Condições gerais de venda

Modelo inicial a validar por um consultor jurídico antes da publicação. As menções [À COMPLÉTER] devem ser preenchidas.

Venda reservada a pessoas maiores de idade (18 anos ou mais). Os produtos propostos nesta loja contêm um teor de THC inferior a 0,3 % e estão em conformidade com a regulamentação da União Europeia. Não se destinam a um uso médico ou terapêutico e não podem substituir um parecer médico.

Última atualização: 22 de junho de 2026.

Artigo 1 – Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as «CGV») regem, sem restrição nem reserva, o conjunto das vendas celebradas pelo vendedor identificado no artigo 2 (doravante o «Vendedor») junto de qualquer comprador não profissional (doravante o «Cliente») no site de venda online acessível no endereço https://golden-cbd.eu (doravante o «Site»).

Aplicam-se à venda de produtos derivados do cânhamo e dos respetivos acessórios, nomeadamente flores, resinas, pré-enrolados e acessórios (doravante os «Produtos»).

Qualquer encomenda efetuada no Site implica a aceitação prévia, plena e integral das presentes CGV pelo Cliente. Este reconhece ter tomado conhecimento das mesmas antes de validar a sua encomenda. As CGV aplicáveis são as que se encontram em vigor à data da encomenda. O Vendedor reserva-se a faculdade de as alterar a qualquer momento; as CGV alteradas aplicam-se apenas às encomendas posteriores à sua publicação.

O Cliente declara ter pelo menos 18 anos e dispor da plena capacidade jurídica para contratar. A venda dos Produtos é estritamente proibida a menores.

Artigo 2 – Identidade do Vendedor

• Denominação social: PW PURPLE WAVE DISTRIBUTION
• Forma jurídica: Société par actions simplifiée (SAS)
• Capital social: 100 €
• RCS / SIRET: RCS Antibes 914 362 009 — SIRET 914 362 009 00021
• Número de IVA intracomunitário: FR50914362009
• Sede social: 9 rue Desjoberts, 06700 Saint-Laurent-du-Var, France
• Endereço de e-mail: contact@goldencbd.fr
• Telefone: +33 7 56 85 53 92

Artigo 3 – Produtos e disponibilidade

Os Produtos propostos para venda são os que constam no Site no dia da consulta pelo Cliente, dentro dos limites das existências disponíveis. Cada Produto é objeto de uma descrição que apresenta as suas características essenciais, em conformidade com o artigo L. 111-1 do Code de la consommation.

As fotografias, ilustrações e textos de apresentação são fornecidos a título indicativo e não têm valor contratual; não podem responsabilizar o Vendedor em caso de ligeira diferença de aspeto, de tonalidade ou de apresentação dos Produtos entregues.

Todos os Produtos respeitam um teor de tetra-hidrocanabinol (THC) inferior a 0,3 % e estão em conformidade com a regulamentação francesa e europeia aplicável ao cânhamo e ao canabidiol (CBD).

Em caso de indisponibilidade de um Produto após a realização da encomenda, o Vendedor informa o Cliente no mais curto prazo. O Cliente pode então optar pela substituição por um Produto equivalente ou pela anulação da encomenda relativamente ao Produto em causa, com reembolso das quantias pagas a título desse Produto num prazo máximo de catorze (14) dias.

3.1 – Advertências relativas aos Produtos

• Os Produtos são reservados a pessoas maiores de idade (18 anos ou mais).
• Os Produtos não são medicamentos e não se destinam a um uso médico ou terapêutico; não podem prevenir, diagnosticar ou curar qualquer doença.
• Recomenda-se não conduzir veículos nem utilizar máquinas após o consumo, pois alguns Produtos são suscetíveis de alterar o estado de vigília.
• O uso dos Produtos é desaconselhado a mulheres grávidas ou lactantes, bem como a pessoas sob tratamento médico, que são convidadas a solicitar o parecer de um profissional de saúde.
• O Cliente continua a ser o único responsável pelo cumprimento da regulamentação aplicável no seu país de residência ou de entrega, nomeadamente em caso de encomenda fora de França.

Artigo 4 – Preço

Os preços dos Produtos são indicados em euros (EUR), com todos os impostos incluídos (TTC), excluindo despesas de entrega. As eventuais despesas de entrega são especificadas antes da validação definitiva da encomenda e faturadas em suplemento.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento; os Produtos são, no entanto, faturados com base nos preços em vigor no momento do registo da encomenda.

Para as entregas fora de França, podem ser exigidos direitos aduaneiros, impostos ou despesas de importação pelas autoridades do país de destino; estas quantias ficam integralmente a cargo do Cliente.

Artigo 5 – Encomenda

O Cliente efetua a sua encomenda online selecionando os Produtos pretendidos, adicionando-os ao carrinho e seguindo depois o processo de validação até ao pagamento. Antes da validação, o Cliente tem a possibilidade de verificar os detalhes da sua encomenda e o respetivo preço total e de corrigir eventuais erros.

A validação da encomenda, marcada pelo duplo clique que implica a confirmação do pagamento, vale como conclusão do contrato e aceitação das presentes CGV, bem como dos preços e descrições dos Produtos. O Vendedor envia ao Cliente um aviso de receção da encomenda por correio eletrónico que resume os elementos essenciais do contrato.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda por motivo legítimo, nomeadamente em caso de litígio anterior, de encomenda anormal, de suspeita de fraude, de falta de pagamento ou quando o Cliente não possa comprovar a sua maioridade.

Artigo 6 – Pagamento seguro

O preço é pagável na totalidade no dia da encomenda, através dos meios de pagamento propostos no Site, nomeadamente por cartão bancário.

Os pagamentos são efetuados por meio de transações seguras fornecidas pelos prestadores de pagamento integrados na plataforma Shopify. O Site não conserva quaisquer dados bancários completos do Cliente. Os dados de pagamento são trocados sob protocolo encriptado com a instituição bancária em causa.

A encomenda só é considerada efetiva após confirmação do recebimento do preço pelo prestador de pagamento. Em caso de recusa de pagamento, a encomenda é automaticamente anulada.

Artigo 7 – Entrega

Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda, na França metropolitana e nos países da União Europeia servidos (doravante as «Zonas de entrega»).

7.1 – Prazos

As encomendas são preparadas e expedidas no mais curto prazo. A título indicativo, o prazo de entrega é geralmente de 24 a 48 horas na França metropolitana após a expedição. Os prazos para os outros países variam consoante a zona e o transportador. Os prazos anunciados são indicativos; um atraso não pode, em princípio, dar lugar a indemnização, sob reserva das disposições dos artigos L. 216-1 e seguintes do Code de la consommation.

7.2 – Transportadores e despesas

A entrega é assegurada pelos transportadores parceiros do Vendedor, nomeadamente UPS. As despesas de entrega são calculadas em função da Zona de entrega e do peso da encomenda; são exibidas antes da validação da encomenda.

A entrega é gratuita para qualquer encomenda cujo montante seja igual ou superior a 69 €, para as Zonas de entrega abrangidas.

7.3 – Receção

O Cliente é convidado a verificar o estado da encomenda e dos Produtos no momento da receção e a formular qualquer reserva junto do transportador em caso de avaria ou de falta. Em conformidade com o artigo L. 216-4 do Code de la consommation, o risco de perda ou de dano dos Produtos é transferido para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, toma fisicamente posse dos Produtos.

Artigo 8 – Direito de retratação

Em conformidade com os artigos L. 221-18 e seguintes do Code de la consommation, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar qualquer motivo nem de suportar qualquer penalização.

Para exercer este direito, o Cliente notifica a sua decisão ao Vendedor através de uma declaração desprovida de ambiguidade, por exemplo para o endereço de e-mail ou postal indicado no artigo 2, ou por meio do formulário-tipo de retratação. Considera-se que o prazo é respeitado se a notificação for enviada antes do termo dos catorze (14) dias.

8.1 – Exceções ao direito de retratação

Em conformidade com o artigo L. 221-28 do Code de la consommation, o direito de retratação não pode, nomeadamente, ser exercido para:

• o fornecimento de bens cujo selo tenha sido aberto após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• o fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de se danificarem rapidamente;
• o fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados;
• o fornecimento de bens que, após terem sido entregues, foram misturados de forma indissociável com outros artigos.

Por conseguinte, os Produtos cujo selo tenha sido aberto, que tenham sido iniciados ou que tenham perdido a sua embalagem selada de origem (nomeadamente flores, resinas e pré-enrolados abertos), por razões de higiene e de proteção da saúde, não podem ser objeto de retratação.

Artigo 9 – Devoluções e reembolso

Em caso de exercício válido do direito de retratação, o Cliente devolve os Produtos, na sua embalagem selada de origem e em perfeito estado, num prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão. As despesas diretas de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo disposição em contrário do Vendedor.

O Vendedor reembolsa o conjunto das quantias pagas, incluindo as despesas de entrega standard, o mais tardar catorze (14) dias após ter sido informado da decisão de retratação. O Vendedor pode, no entanto, diferir o reembolso até à recuperação dos Produtos ou até que o Cliente tenha fornecido um comprovativo de expedição. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso do Cliente.

A responsabilidade do Cliente pode ser invocada em caso de depreciação dos Produtos resultante de manipulações que excedam o necessário para estabelecer a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento.

Artigo 10 – Garantias legais

Independentemente de qualquer garantia comercial, o Vendedor permanece sujeito às garantias legais de conformidade e dos vícios ocultos.

Garantia legal de conformidade (artigos L. 217-3 e seguintes do Code de la consommation): o Cliente dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do Produto para agir; pode optar entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas na lei.

Garantia dos vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Code civil): o Cliente pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644 do Code civil, num prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do vício.

Para acionar estas garantias, o Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente através dos contactos indicados no artigo 13.

Artigo 11 – Responsabilidade

O Vendedor está sujeito a uma obrigação de meios no âmbito da exploração do Site e do fornecimento dos Produtos. A sua responsabilidade não pode ser invocada em caso de incumprimento imputável ao Cliente, ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro, ou a um caso de força maior.

O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo uso que o Cliente faz dos Produtos, nem pelo incumprimento por parte do Cliente da regulamentação aplicável no seu país de residência ou de entrega. O Cliente utiliza os Produtos sob a sua exclusiva responsabilidade.

Nenhuma disposição das presentes CGV tem por efeito excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor nos casos em que tal exclusão seja ilícita à luz do direito do consumo.

Artigo 12 – Propriedade intelectual

O conjunto dos elementos do Site (marcas, logótipos, textos, fotografias, ilustrações, grafismos, estrutura e arborescência) está protegido pelo direito da propriedade intelectual e permanece propriedade exclusiva do Vendedor ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução, representação, modificação ou exploração, total ou parcial, sem autorização escrita prévia, é proibida e suscetível de constituir uma contrafação.

Artigo 13 – Dados pessoais e apoio ao cliente

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são objeto de um tratamento conforme ao Règlement (UE) 2016/679 (RGPD) e à lei «Informatique et Libertés». As modalidades de recolha, de tratamento e de exercício dos direitos do Cliente são detalhadas na Política de privacidade: /pages/politique-de-confidentialite.

O apoio ao cliente pode ser contactado através dos seguintes meios: e-mail contact@goldencbd.fr; telefone +33 7 56 85 53 92; endereço postal 9 rue Desjoberts, 06700 Saint-Laurent-du-Var. Para qualquer reclamação, o Cliente é convidado a contactar prioritariamente o apoio ao cliente a fim de procurar uma solução amigável.

Artigo 14 – Direito aplicável, mediação e resolução de litígios

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês. Em caso de litígio, o Cliente consumidor é convidado a contactar previamente o apoio ao cliente (artigo 13) a fim de procurar uma solução amigável.

Em conformidade com os artigos L. 611-1 e seguintes do Code de la consommation, o Cliente consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador do consumo. O Vendedor procede à designação de um mediador do consumo acreditado; o respetivo nome e contactos serão publicados na presente página assim que estiverem disponíveis. Entretanto, o Cliente pode dirigir o seu pedido ao apoio ao cliente e recorrer à plataforma europeia abaixo indicada.

O Cliente pode, em qualquer caso, recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) disponibilizada pela Comissão Europeia, acessível sem condição de adesão: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Na falta de resolução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes nas condições previstas no direito comum. O Cliente consumidor conserva o benefício das regras de competência protetoras previstas pelo Code de la consommation.